Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a opção correta.
- A)O SINASE estabelece que, em uma unidade de internação, o consumo de substâncias psicoativas por adolescente, caso seja identificado, deverá ser informado aos demais internos.
Errada, porque o SINASE não autoriza expor o adolescente aos demais internos, já que isso viola a proteção integral e a dignidade no atendimento socioeducativo.
- B)O SINASE corresponde ao conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescente em conflito com a lei.
Certa, pois o SINASE é justamente o conjunto de princípios, regras e critérios que orienta a execução das medidas socioeducativas previstas para adolescente em conflito com a lei.
- C)A todo adolescente que praticar violência à pessoa, o SINASE determina que seja aplicada medida privativa de liberdade por período de cinco anos.
Errada, porque o SINASE não prevê pena fixa de cinco anos por violência à pessoa; as medidas socioeducativas seguem critérios legais e limites próprios do ECA e da Lei 12.594/2012.
- D)O plano individual de atendimento (PIA) será elaborado pela equipe técnica, sem a participação dos pais ou responsável, de forma a garantir a neutralidade do processo.
Errada, porque o PIA deve contar com participação do adolescente e, quando cabível, de sua família ou responsável, e não ser elaborado isoladamente pela equipe técnica.
Gabarito: B
O SINASE, previsto na Lei 12.594/2012, é o sistema que organiza a execução das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente em conflito com a lei. Ele funciona como um conjunto de princípios, regras e critérios para garantir que a resposta do Estado seja educativa, individualizada e respeite os direitos do adolescente, sem perder de vista a responsabilização. Na prática, o SINASE não é só “punição com outro nome”. Ele exige planejamento, acompanhamento e articulação entre rede de atendimento, família e Estado. Por isso, o plano individual de atendimento e a avaliação técnica têm papel central na execução da medida. A alternativa B está correta porque descreve exatamente o conceito legal do SINASE: um conjunto de princípios, regras e critérios que orienta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente em conflito com a lei. Isso está em sintonia com a Lei 12.594/2012 e com a lógica do ECA, que trata a medida socioeducativa com finalidade pedagógica e de proteção integral. As demais alternativas tentam misturar o tema com ideias erradas de exposição do adolescente, automatismo punitivo e exclusão da família. Em prova, isso é um clássico: quando aparecer SINASE, desconfie de qualquer coisa que pareça humilhação, segredo artificial ou pena fixa como se fosse código penal de adulto.