Acerca da Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências, assinale a opção correta.
- A)A carteira de identificação profissional, expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social, possui a legitimidade de uma carteira de identidade pessoal.
Certa: a carteira expedida pelo CRESS tem fé pública e serve como prova da habilitação para o exercício profissional.
- B)Trinta horas semanais é a duração do trabalho do(a) assistente social, sendo assegurado ao contratante, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a redução salarial, caso a jornada contratada, antes da lei vigente, fosse de 40 horas.
Errada: a jornada de 30 horas do assistente social não autoriza, por si só, redução salarial nos termos descritos no item.
- C)No Brasil, a expressão serviço social é de livre adoção por quaisquer pessoas de direito público ou privado, independentemente das atividades ofertadas aos usuários, a exemplo das ações religiosas ou das denominadas de caridade.
Errada: a expressão "serviço social" não é de livre adoção por qualquer pessoa ou entidade, pois a lei disciplina o uso e o exercício profissional.
- D)Os conselhos regionais de serviço social possuem a qualidade de órgão executivo e de segunda instância na relação consorciada com o Conselho Federal de Serviço Social.
Errada: o enunciado confunde a estrutura e a competência dos conselhos, atribuindo funções que não correspondem ao sistema CFESS/CRESS.
Gabarito: A
A Lei n. 8.662/1993 organiza quem pode exercer a profissão de assistente social e como se estrutura a fiscalização profissional. Um ponto bem cobrado é a carteira de identificação profissional: ela é expedida pelo CRESS e tem valor de documento de identidade para fins profissionais, com fé pública. Ou seja, não é só um crachá chique para a carteira, ela serve como prova da habilitação para o exercício da profissão. Por isso, a alternativa A está correta. A própria lei prevê que a carteira expedida pelo Conselho Regional de Serviço Social legitima o exercício profissional e tem a mesma validade de uma identidade pessoal para esse fim. Em prova, a banca adora trocar isso por frases mais frouxas ou confusas, mas o núcleo é esse. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos: jornada de 30 horas não veio acompanhada de redução salarial automática, a expressão "serviço social" não é de livre uso por qualquer entidade, e a organização dos conselhos não funciona como descrito no item D. Então, quando aparecer a Lei 8.662/1993, pense em profissão regulamentada, fiscalização e proteção do exercício profissional.