Considerando as disposições da Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assinale a opção correta.
- A)A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social.
Certa: a frase corresponde ao núcleo protetivo da Lei n.º 13.431/2017, que reafirma a proteção integral e o direito de viver sem violência.
- B)Escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, realizado perante autoridade policial ou judiciária.
Errada: isso descreve depoimento especial, e não escuta especializada, que ocorre na rede de proteção.
- C)Devido ao sigilo profissional, o depoimento especial não poderá ser gravado em áudio e vídeo.
Errada: o depoimento especial pode ser gravado em áudio e vídeo, justamente para preservar a prova e evitar nova oitiva desnecessária.
- D)Depoimento especial é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente, perante órgão da rede de proteção.
Errada: essa definição é da escuta especializada, não do depoimento especial, que ocorre perante autoridade policial ou judiciária.
- E)A escuta especializada seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
Errada: o rito cautelar de antecipação de prova é ligado ao depoimento especial, não à escuta especializada.
Gabarito: A
A Lei n.º 13.431/2017 criou um sistema para evitar a repetição de violências e organizar o atendimento de criança e adolescente vítima ou testemunha. A lógica da norma é simples: proteger primeiro, ouvir do jeito certo depois. Ela separa bem dois institutos importantes: a escuta especializada e o depoimento especial, para não misturar atendimento em rede com produção de prova. A escuta especializada é feita pelos órgãos da rede de proteção, com foco no acolhimento e no encaminhamento adequado, sem caráter de prova. Já o depoimento especial é a oitiva da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária, em ambiente protegido e com técnicas para reduzir danos. É justamente por isso que a banca adora inverter os conceitos. A alternativa A está correta porque reproduz o núcleo da proteção integral assegurada pela própria lei: a criança e o adolescente têm direitos fundamentais, proteção integral e o direito de viver sem violência, com preservação da saúde física e mental e do desenvolvimento moral, intelectual e social. Esse é o ponto de partida da Lei 13.431/2017, em harmonia com a Constituição Federal e com o ECA. Então, guarde a ideia-chave: rede de proteção faz escuta especializada; polícia e Judiciário fazem depoimento especial. Se aparecer violência, não basta ouvir - é preciso ouvir com técnica, com cuidado e sem transformar a vítima em repetidora da dor.