Acerca da política de seguridade social nacional e respectivas políticas públicas, assinale a opção correta.
- A)Compete ao poder público organizar a seguridade social com base em objetivos definidos constitucionalmente, entre os quais constam a irredutibilidade do valor dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio.
Certa, porque a irredutibilidade do valor dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio são objetivos constitucionais da seguridade social previstos no art. 194 da CF.
- B)A homofobia e a transfobia ainda não integram as incidências na determinação social da saúde de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), sendo central na política de saúde integral LGBT apenas a promoção de esforços para ampliar o acesso desse segmento aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Errada, porque a Política Nacional de Saúde Integral LGBT reconhece a homofobia e a transfobia como determinantes sociais da saúde, e não apenas como barreiras de acesso ao SUS.
- C)A Política Nacional de Saúde Integral LGBT prevê como competência exclusiva do Ministério da Saúde promover ações e práticas educativas em saúde nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase na promoção da saúde mental, orientação sexual e identidade de gênero, por se tratar da responsabilidade com a matriz de formação profissional a nível nacional.
Errada, porque as ações educativas em saúde não são competência exclusiva do Ministério da Saúde, e a política não se resume à formação profissional nacional.
- D)A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) considera serviços de proteção social especial de média complexidade aqueles que garantem proteção integral a famílias e indivíduos, inclusive aqueles que necessitem ser retirados de seu núcleo familiar e(ou) comunitário.
Errada, porque proteção social especial de média complexidade não exige afastamento do núcleo familiar ou comunitário, o que é característico da alta complexidade.
- E)A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define vigilância social como a produção e sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social considerando-se exclusivamente a questão econômica do território.
Errada, porque a vigilância social considera diversos aspectos territoriais e sociais da vulnerabilidade e risco, não apenas a dimensão econômica.
Gabarito: A
A seguridade social no Brasil é um tripé formado por saúde, previdência e assistência social, tudo organizado pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. No artigo 194 da Constituição Federal, aparecem os objetivos que orientam essa organização, como a universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios, a seletividade e distributividade, a irredutibilidade do valor dos benefícios, a equidade na forma de participação no custeio, entre outros. A banca adora trocar esses princípios por ideias parecidas, então vale ficar atento ao texto constitucional quase como quem decora a letra da música para não cantar o refrão errado. A alternativa A está correta porque reproduz dois objetivos constitucionais da seguridade social: a irredutibilidade do valor dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio. Esses são, de fato, comandos do artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal, que orientam a organização da seguridade social pelo poder público. Em prova CESPE/CEBRASPE, quando a frase acompanha a redação da CF, o cuidado deve ser redobrado: às vezes a banca só quer ver se você reconhece o texto quase literal. As demais alternativas trazem erros conceituais sobre políticas públicas. Na saúde da população LGBT, por exemplo, a Política Nacional de Saúde Integral LGBT reconhece que homofobia e transfobia interferem diretamente na determinação social da saúde, e não são problemas secundários. Já na assistência social, a PNAS diferencia proteção social básica e especial, e a média complexidade não envolve retirada do convívio familiar ou comunitário, isso é típico da alta complexidade. Também é errado dizer que a vigilância social se limita ao fator econômico, porque ela considera múltiplos elementos territoriais e sociais da vulnerabilidade. Resumo para levar pra prova: se a questão citar os objetivos da seguridade social com linguagem muito parecida com a Constituição, desconfie menos. Se inventar exclusividade, restrição exagerada ou redução do conceito a um único fator, provavelmente tem armadilha no caminho.