De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
- A)A violência familiar e doméstica contra a mulher não fere a Lei de Direitos Humanos.
Errada, porque a violência doméstica e familiar contra a mulher é reconhecida pela lei como forma de violação de direitos humanos.
- B)A Lei Maria da Penha configura a violência contra a mulher na unidade doméstica, na família e em qualquer relação íntima de afeto.
Certa, porque reproduz a definição legal do art. 5 da Lei Maria da Penha, que abrange unidade doméstica, família e relação íntima de afeto.
- C)A Lei Maria da Penha se aplica às mulheres cisgênero.
Errada, porque a proteção da lei não se limita a mulheres cisgênero; a interpretação atual é inclusiva e voltada à condição de mulher em situação de violência de gênero.
- D)A Lei Maria da Penha se aplica àqueles que possuem vínculos familiares.
Errada, porque a lei não se aplica apenas a vínculos familiares, alcançando também relações íntimas de afeto e a unidade doméstica.
- E)A Lei Maria da Penha se aplica a agressores que coabitem com a vítima.
Errada, porque a coabitação não é requisito para incidência da Lei Maria da Penha.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para enfrentar a violência contra a mulher de forma mais séria e protetiva. Ela não trata só de agressão física: a lei alcança violência psicológica, sexual, patrimonial e moral, quando essas condutas ocorrem em contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto. O ponto central da lei está no art. 5: configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e que aconteça na unidade doméstica, na família ou em qualquer relação íntima de afeto. Por isso, a ideia da alternativa B está correta: ela reproduz o núcleo da proteção legal. Além disso, a lei não se limita a agressão de cônjuge com coabitação nem exige casamento formal. O foco é a situação de violência e a relação de vulnerabilidade, não um modelo fechado de família. A jurisprudência também consolidou uma leitura ampla da proteção, inclusive para mulheres trans, reforçando que o objetivo da norma é proteger mulheres em situação de violência de gênero. Em resumo: a Lei Maria da Penha amplia a proteção, não estreita. Quando a questão descreve violência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, ela está falando exatamente do cenário que a lei quer alcançar. É o tipo de assunto em que a CESPE gosta de trocar um detalhe pequeno por uma pegadinha grande.