Maria, mãe de duas crianças e servidora pública da administração indireta do governo federal há mais de 5 anos, foi vítima de violência doméstica e familiar. Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 11.340/2006, os direitos prioritários de Maria incluem
- A)afastamento do vínculo do trabalho por tempo indeterminado.
Errada: a lei não prevê afastamento do vínculo do trabalho por tempo indeterminado, mas medidas de proteção específicas e temporárias conforme a necessidade.
- B)receber, de imediato, medida protetiva da autoridade policial.
Errada: a medida protetiva de urgência é deferida pela autoridade judicial, não é direito a ser recebido de imediato pela autoridade policial.
- C)remoção do local de trabalho.
Certa: a Lei Maria da Penha prevê a remoção da servidora pública para preservar sua integridade e afastá-la do contexto de violência.
- D)transferência dos filhos para escola mais próxima ao seu trabalho.
Errada: a lei não garante transferência dos filhos para a escola mais próxima do trabalho da vítima como direito prioritário nesse caso.
- E)ser ouvida durante audiência do suspeito da agressão.
Errada: ser ouvida durante audiência do agressor não é direito prioritário trabalhista ou funcional previsto na Lei Maria da Penha.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha não cuida só de medida protetiva de urgência, mas também de proteção prática para a vítima continuar sua vida sem ser punida pela violência sofrida. No campo do trabalho, a lei prevê algumas garantias bem específicas, especialmente quando a mulher é servidora pública ou empregada e precisa se afastar do ambiente agressor. No caso da questão, Maria é servidora pública da administração indireta federal há mais de 5 anos. Nessa hipótese, a Lei n.º 11.340/2006 assegura a remoção, quando necessário, para local de trabalho mais compatível com sua proteção. Para servidoras públicas, a lei prevê a remoção como direito da vítima, sem prejuízo da manutenção do vínculo funcional. A ideia aqui é simples: a lei quer romper a proximidade que facilita a continuidade da violência ou da perseguição. Não é punição ao trabalho da vítima, nem afastamento eterno, nem solução improvisada. É uma medida protetiva ligada ao ambiente laboral, com foco na segurança e na preservação da vida e da dignidade. Por isso, o gabarito é a letra C. Esse ponto aparece no art. 9º, §2º, da Lei Maria da Penha, que trata das garantias trabalhistas e funcionais da mulher em situação de violência doméstica e familiar.