Quanto às políticas sociais setoriais, assinale a opção correta.
- A)Compete aos municípios autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Certa: os municípios podem autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu próprio sistema de ensino, conforme a organização da educação prevista na Constituição.
- B)A gestão democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, integra uma das competências da União frente à política urbana.
Errada: a participação popular é traço da política urbana, mas não é competência da União nesses termos; a Constituição trata isso no âmbito da política urbana do município.
- C)É de responsabilidade dos estados assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Errada: o transporte escolar não é, de forma geral, responsabilidade exclusiva dos estados em relação aos alunos da rede municipal, pois há regras de cooperação entre os entes.
- D)Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
Errada: o CONAMA integra o SISNAMA e tem função normativa e consultiva, mas não é órgão que assessora diretamente o Presidente da República nessa formulação.
- E)Planos nacionais e regionais de ordenação do território, de desenvolvimento econômico e social e de planejamento das regiões metropolitanas não integram diretamente os instrumentos subsidiários da política urbana.
Errada: esses planos integram, sim, instrumentos relacionados à política urbana e ao planejamento territorial, então a afirmação nega algo que faz parte do sistema.
Gabarito: A
A questão mistura políticas sociais setoriais com competências constitucionais de cada área, então o segredo é não “embaralhar as pastas” do Estado. Em políticas públicas, cada setor tem regras próprias: educação, saúde, meio ambiente, urbanismo, transporte escolar etc. Parece tudo gestão pública, mas a Constituição distribui responsabilidades de forma bem específica. Na educação, a Constituição Federal, no art. 211, estabelece o regime de colaboração entre os entes federativos. Dentro desse desenho, os municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e podem organizar o seu sistema de ensino. É justamente aí que entra a competência para autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do próprio sistema municipal. Portanto, a alternativa A está correta. As demais opções misturam competências de entes diferentes ou trocam o órgão responsável. Isso é um clássico da banca: ela pega uma atribuição real e desloca para o sujeito errado. Se você identificar quem faz o quê na Constituição e nas leis setoriais, metade da questão já foi resolvida. Em resumo: a alternativa correta é a A porque está de acordo com a organização federativa da educação e com a autonomia dos municípios para regular seu sistema de ensino.