Qual nome é dado ao órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente?
- A)Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Errada, porque o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atua na formulação e controle de políticas, não como órgão de atendimento e proteção direta.
- B)Conselho Tutelar.
Certa, pois o Conselho Tutelar é exatamente o órgão permanente, autônomo e não jurisdicional previsto no art. 131 do ECA.
- C)Conselho Municipal da Infância.
Errada, porque não existe, no ECA, um órgão com essa denominação como função legal equivalente ao Conselho Tutelar.
- D)Conselho Municipal de Assistência Social.
Errada, porque o Conselho Municipal de Assistência Social trata da política de assistência social, e não da tutela específica dos direitos da criança e do adolescente.
- E)Conselho Municipal da Juventude.
Errada, porque a juventude é tema distinto e não corresponde ao órgão legal descrito no enunciado.
Gabarito: B
A questão cobra um ponto clássico do Estatuto da Criança e do Adolescente: quem fiscaliza, acompanha e age quando há ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente? Essa função é do Conselho Tutelar, que existe para defender direitos no dia a dia, bem na prática, sem ficar apenas no papel. O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o art. 131 do ECA (Lei 8.069/1990). Ele não faz julgamento como o Judiciário e não substitui a família, mas atua para garantir proteção imediata e encaminhamentos necessários. Já os Conselhos de Direitos, como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, têm outra missão: formular, controlar e acompanhar políticas públicas, especialmente na lógica da participação social. Ou seja, um pensa mais na política pública; o outro, na proteção concreta do caso concreto. A banca adora trocar essas peças no tabuleiro. Por isso, o gabarito é a alternativa B. Quando a pergunta fala em órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, está praticamente descrevendo a definição legal do Conselho Tutelar.