Ana, estagiária no âmbito da Câmara dos Deputados, foi instada por determinado servidor a elencar algumas medidas que, de acordo com a sistemática legal vigente, contribuem para aumentar a precisão das disposições normativas. De acordo com Ana, algumas dessas medidas consistiriam em: (1) evitar o uso de expressões regionais; (2) grafar de modo abreviado números e percentuais; e (3) não utilizar o significante anterior ou equivalente, mas indicar expressamente o dispositivo objeto da remissão. À luz da sistemática legal vigente, é afirmar, em relação às conclusões de Ana, que
- A)todas estão certas.
Errada, porque a conclusão 2 está incorreta: a técnica legislativa não autoriza abreviar números e percentuais como regra de precisão.
- B)apenas a conclusão 3 está certa.
Errada, porque a conclusão 3 está correta: a remissão deve indicar expressamente o dispositivo, e não usar referências vagas.
- C)apenas a conclusão 2 está certa.
Errada, porque a conclusão 2 está errada e a 3 também não pode ser descartada, já que está em conformidade com a lei.
- D)apenas as conclusões 1 e 3 estão certas.
Certa, porque as conclusões 1 e 3 seguem a Lei Complementar 95/1998, enquanto a 2 contraria a técnica legislativa.
- E)apenas as conclusões 1 e 2 estão certas.
Errada, porque a conclusão 2 não está certa: a regra de redação normativa não é abreviar números e percentuais sem cuidado.
Gabarito: D
A questão cobra a técnica legislativa da Lei Complementar 95/1998, especialmente o art. 11, que trata da forma de redigir normas com mais clareza e precisão. A ideia é simples: norma boa não faz o leitor brincar de detetive. Ela evita ambiguidade, regionalismo, remissões soltas e tudo o que atrapalha a compreensão do texto. A primeira conclusão está certa porque a técnica legislativa recomenda evitar expressões regionais. Isso ajuda a manter a norma com linguagem nacional, mais objetiva e uniforme, sem depender de gírias locais ou termos que mudem conforme a região. A segunda está errada porque números e percentuais não devem ser simplesmente grafados de modo abreviado como regra de precisão. A redação normativa exige padrão e clareza, não economia exagerada de caracteres. A lógica é evitar atalhos que prejudiquem a leitura e possam gerar dúvida. A terceira está certa porque, ao fazer remissão, a lei recomenda indicar expressamente o dispositivo, em vez de usar referências vagas como "anterior" ou "equivalente". Isso dá segurança ao intérprete e reduz o risco de erro. Por isso, o gabarito é a letra D: apenas as conclusões 1 e 3 estão corretas.