Quanto à sistemática das leis, no que se refere à articulação do texto legal, está correta a alternativa:
- A)Artigo = Unidade básica da estruturação de um texto legal.
Correta, porque o artigo é a unidade básica de articulação do texto legal, conforme a LC 95/1998.
- B)As alíneas vinculam-se sempre ao caput do artigo ou a um parágrafo.
Errada, porque as alíneas se vinculam, em regra, aos incisos, e não sempre ao caput ou a um parágrafo.
- C)O artigo deverá tratar de apenas um assunto, obrigatoriamente na forma de um dispositivo único.
Errada, porque o artigo deve tratar de um único assunto, mas não há exigência de ser obrigatoriamente um dispositivo único.
- D)Os incisos são usados como ressalva, restrição, extensão ou complemento do preceito enunciado no caput do artigo.
Errada, porque a função de ressalva, restrição, extensão ou complemento do caput é típica dos parágrafos, não dos incisos.
Gabarito: A
Quando a banca fala em sistemática das leis, ela está cobrando a “organização interna” do texto normativo: artigo, parágrafo, inciso, alínea e item. Aqui, o ponto central é lembrar que o artigo é a unidade básica de articulação do texto legal, isto é, a peça principal a partir da qual a lei se organiza. Esse entendimento aparece na Lei Complementar 95/1998, que disciplina a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Na prática, pense no artigo como o “bloco principal” da norma. Dentro dele podem aparecer parágrafos, incisos, alíneas e itens, cada um cumprindo uma função específica de detalhamento. Por isso, a questão acerta ao afirmar que o artigo é a unidade básica da estruturação de um texto legal. As demais alternativas tentam confundir você com regras de articulação. Nem sempre as alíneas se vinculam ao caput ou a um parágrafo, porque elas normalmente integram os incisos. Também não é obrigatório que o artigo trate de apenas um assunto em um dispositivo único, embora essa seja a técnica recomendada para clareza. E os incisos não servem como ressalva ou complemento do caput, função que é mais típica dos parágrafos. Em resumo: a lei é montada em camadas, e o artigo é a base dessa arquitetura. Se você lembrar disso, já sai na frente em questões de técnica legislativa.