O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. (BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 27/12/2022. Fragmento.) Com base na leitura do texto e considerando o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal, assinale a afirmativa correta.
- A)Incisos e parágrafos têm o mesmo nível hierárquico.
Errada: incisos e parágrafos não têm o mesmo nível hierárquico, porque os incisos costumam detalhar o conteúdo do artigo ou do parágrafo, enquanto o parágrafo é uma extensão explicativa da norma.
- B)Os artigos são representados pela abreviatura art., seguidos de numerais ordinais.
Errada: os artigos são indicados pela abreviatura "art." e, em regra, usam numerais ordinais até o nono e cardinais a partir do décimo, não sempre numerais ordinais.
- C)Incisos são desdobramentos apenas de um artigo de lei, nunca de um parágrafo de lei.
Errada: incisos podem desdobrar tanto o artigo quanto o parágrafo, então não se limitam apenas ao artigo.
- D)Quando o artigo possui apenas um parágrafo, sua grafia deve ser indicada pelo símbolo §, seguido da palavra “único”.
Errada: quando há apenas um parágrafo, a grafia correta é "parágrafo único", e não o símbolo § seguido da palavra "único".
- E)O parágrafo é um desdobramento da norma de um determinado artigo, podendo complementá-la ou indicar alguma exceção.
Certa: o parágrafo realmente desdobra a norma do artigo, servindo para complementar seu conteúdo ou trazer exceção, explicação ou restrição.
Gabarito: E
Na técnica legislativa, a lei é organizada em partes que têm função bem definida. O artigo é a unidade básica de estruturação do texto legal, e dentro dele podem aparecer parágrafos, incisos, alíneas e itens, cada um com papel próprio. Essa organização não é enfeite: ela ajuda a separar regra geral, complementos, exceções e detalhamentos. No caso da questão, o ponto central é entender que o parágrafo nasce para complementar o conteúdo do artigo. Ele pode trazer explicação, restrição, exceção ou detalhe da regra principal. Por isso, a banca cobra essa relação de dependência entre artigo e parágrafo, algo muito comum em leis bem redigidas. A assertiva correta é a que diz que o parágrafo é um desdobramento da norma de um determinado artigo, podendo complementá-la ou indicar uma exceção. Isso está em linha com a Lei Complementar nº 95/1998, que disciplina a elaboração, redação e consolidação das leis, além da prática legislativa consolidada. Então, pense assim: o artigo é a regra principal; o parágrafo vem para "abrir a caixa", esclarecer, limitar ou excepcionar essa regra. É como se o artigo dissesse o geral e o parágrafo completasse a conversa sem mudar de assunto.