À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica.
Correta: a LC 95 exige que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica.
- B)A alteração da lei poderá ser feita, dentre outros motivos, na hipótese de revogação.
Correta: a alteração de lei pode ocorrer, entre outras hipóteses, por revogação, conforme a técnica legislativa prevista na LC 95.
- C)A fim de se obter clareza, deve-se buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
Correta: a lei orienta a uniformidade do tempo verbal, com preferência pelo presente ou pelo futuro simples do presente, para dar clareza ao texto.
- D)A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para asleis de maior relevância social.
Errada: a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" é reservada às leis de pequena repercussão, e não às de maior relevância social.
Gabarito: D
A Lei Complementar Federal nº 95/1998 estabelece regras de técnica legislativa para deixar a norma mais clara, precisa e organizada. A ideia é simples: lei boa não pode parecer texto de enigma, então ela deve usar linguagem objetiva, ordem lógica e uniformidade verbal, como prevêem os arts. 10 e 11 da LC 95. Um ponto muito cobrado é a vigência da lei. O art. 8º determina que ela deve ser indicada de forma expressa e com prazo razoável para que as pessoas tomem conhecimento. Por isso, a regra geral é evitar a entrada em vigor imediata, salvo exceções justificadas. É exatamente aí que mora o erro da alternativa D: a expressão "entra em vigor na data de sua publicação" não fica reservada para leis de maior relevância social, e sim para leis de pequena repercussão. A banca trocou o critério e inverteu a lógica legal, então a alternativa fica incorreta. Em resumo: a LC 95 cobra clareza, padronização e técnica na redação legislativa, e também disciplina a vigência para evitar surpresas ao destinatário da norma. Quando a prova mexe nesses detalhes, vale desconfiar, porque a troca de um adjetivo já derruba a questão.