O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (Lei 8069/1990). Levando em consideração o Capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade), do ECA, analise as afirmativas abaixo. I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados com o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. II. O direito à liberdade compreende brincar, praticar esportes e divertir-se. III. O direito à liberdade não compreende buscar refúgio, auxílio e orientação. Estão corretas as afirmativas:
- A)I apenas
Esta alternativa sustenta que apenas a afirmativa I estaria correta, isto é, que a criança e o adolescente poderiam ser educados com castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. O conteúdo está em sentido oposto ao ECA: o art. 18-A proíbe expressamente o uso de castigo físico e de tratamento cruel ou degradante, e o art. 17 assegura a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. Por isso, a proposta da letra A não se sustenta no mérito.
- B)II e III apenas
Aqui se afirma que as afirmativas II e III estariam corretas. A II realmente corresponde ao art. 16 do ECA, que inclui, entre os aspectos do direito à liberdade, brincar, praticar esportes e divertir-se. Já a III contraria o mesmo dispositivo, porque o direito à liberdade também compreende buscar refúgio, auxílio e orientação, de modo que a combinação indicada fica incorreta.
- C)I e II apenas
Esta opção diz que as afirmativas I e II estariam corretas. A II está de acordo com o art. 16 do ECA, pois brincar, praticar esportes e divertir-se fazem parte do direito à liberdade. A I, porém, é incompatível com o Estatuto, porque a lei veda o uso de castigo físico e de tratamento cruel ou degradante na educação, o que torna a alternativa incorreta.
- D)II apenas
A alternativa apresenta apenas a afirmativa II, que reproduz corretamente o art. 16 do ECA ao prever que o direito à liberdade compreende brincar, praticar esportes e divertir-se. Esse dispositivo integra o Capítulo II do Estatuto e descreve exatamente essa dimensão da liberdade da criança e do adolescente. Como a I é vedada pelo art. 18-A e a III omite um conteúdo que o art. 16 expressamente inclui, somente a II permanece válida.
- E)I, II e III
Esta opção afirma que as três afirmativas estariam corretas. Isso não procede porque a I contraria frontalmente o ECA ao admitir castigo físico e tratamento cruel ou degradante, o que a lei proíbe, e a III também está errada ao negar que buscar refúgio, auxílio e orientação integre o direito à liberdade. Apenas a II está em conformidade com o art. 16, de modo que não é possível considerar o conjunto inteiro como verdadeiro.
Gabarito: D
O ponto central da questão está no art. 16 do ECA, que lista o direito à liberdade da criança e do adolescente. Esse direito não é abstrato: ele aparece em situações bem concretas do dia a dia, como brincar, praticar esportes, divertir-se, participar da vida familiar e comunitária, e também buscar refúgio, auxílio e orientação quando necessário. A afirmativa I está errada porque o ECA veda expressamente o uso de castigo físico e de tratamento cruel ou degradante. Depois da Lei 13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, a proteção ficou ainda mais clara: educar não combina com violência. A afirmativa II está correta porque brincar, praticar esportes e divertir-se fazem parte do direito à liberdade previsto no art. 16, IV, do ECA. É aquela parte do Estatuto que lembra que criança não é miniadulto em regime de carimbo e planilha. A afirmativa III está errada porque o direito à liberdade compreende, sim, buscar refúgio, auxílio e orientação, conforme o art. 16, V, do ECA. Por isso, somente a afirmativa II está certa, e o gabarito é a letra D.