O SINASE, previsto na Lei nº 12.594 / 2012, é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem
- A)a execução de medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes.
Correta, porque o SINASE regula a execução das medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes.
- B)a execução de medidas protetivas aplicáveis a crianças.
Errada, porque medidas protetivas não são o objeto do SINASE e se relacionam à proteção, não à responsabilização socioeducativa.
- C)a execução de medidas protetivas e socioeducativas aplicáveis a crianças.
Errada, porque mistura medidas protetivas com socioeducativas e ainda inclui crianças, o que não corresponde ao SINASE.
- D)todas as decisões judiciais aplicáveis a adolescentes em Varas de Infância.
Errada, porque o SINASE não abrange todas as decisões judiciais da infância e juventude, mas a execução das medidas socioeducativas.
- E)a regulação das promoções do Ministério Público aplicáveis a crianças em Varas de Infância.
Errada, porque o Ministério Público não é o foco do SINASE e a alternativa desloca totalmente o tema para promoções em Varas de Infância.
Gabarito: A
O SINASE e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, previsto na Lei nº 12.594/2012. Ele funciona como um conjunto organizado de princípios, regras e critérios para a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que praticaram ato infracional. Em outras palavras: não é qualquer decisão da infância e juventude, nem trata de medidas protetivas de criança; ele é voltado ao cumprimento das medidas socioeducativas. A lei detalha como essas medidas devem ser executadas, com foco em responsabilização, proteção integral e finalidade pedagógica. Por isso, a questão acerta quando fala em "execução de medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes". Esse é exatamente o núcleo do SINASE, em sintonia com o ECA e com a Constituição, que tratam o adolescente em conflito com a lei com um regime próprio de responsabilização. O detalhe importante é não misturar socioeducativo com protetivo. Medidas protetivas são destinadas à criança ou ao adolescente em situação de risco, enquanto as socioeducativas decorrem da prática de ato infracional por adolescente. A banca costuma brincar com essa troca para testar se voce sabe separar proteção de responsabilização. Então, o gabarito A está correto porque descreve, com precisão, o objeto do SINASE: a execução das medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes, conforme a Lei nº 12.594/2012, especialmente em seu art. 1º.