O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), por meio de uma Resolução de 2006, institucionalizou o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente para assegurar e fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre o tema, analise as opções a seguir. I. A Vara da Infância e da Juventude, o Ministério Público e a Defensoria Pública; lI. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e o Conselho Tutelar; III. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Centro de Atenção Psicossocial Infantil (Capsi). Faz(em) parte do Sistema de Garantia de Direito da Criança e do Adolescente:
- A)somente I;
Errada, porque o Sistema de Garantia não se resume ao eixo judicial; há também órgãos de assistência, saúde e controle social.
- B)somente I e II;
Errada, porque o item III também faz parte do sistema, já que o CMDCA integra o eixo de controle e formulação de políticas e o Capsi integra a rede de atendimento.
- C)somente I e III;
Errada, porque o item II também compõe o sistema, com o Creas e o Conselho Tutelar atuando na proteção e no atendimento de situações de violação.
- D)somente II e III;
Errada, porque o item I também integra o sistema, reunindo Vara da Infância, Ministério Público e Defensoria Pública no eixo de defesa de direitos.
- E)I, II e III.
Certa, porque os três conjuntos de órgãos e serviços se encaixam no Sistema de Garantia de Direitos previsto na Resolução Conanda nº 113/2006.
Gabarito: E
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, estruturado pela Resolução Conanda nº 113/2006, funciona como uma rede de proteção que articula diferentes órgãos para promover, defender e controlar a efetivação dos direitos previstos no ECA. Em prova, o ponto central é perceber que esse sistema não se limita a órgãos judiciais: ele também inclui instituições da assistência social, da saúde e dos conselhos de direitos e tutelares. Na dimensão de defesa e responsabilização, entram órgãos como a Vara da Infância e da Juventude, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Eles atuam quando há ameaça ou violação de direitos, garantindo acesso à Justiça e medidas de proteção. Então, esse primeiro grupo pertence claramente ao sistema. Na dimensão de atendimento, a rede socioassistencial e de saúde também compõe o arranjo, como o Creas, que acompanha situações de violação de direitos, e o Conselho Tutelar, que é peça-chave na proteção imediata. O Capsi, embora seja um serviço de saúde mental, integra a rede de atenção e atendimento à criança e ao adolescente, colaborando com a proteção integral. Por fim, o CMDCA participa da formulação, deliberação e controle das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Somando tudo isso, os três itens da questão estão corretos, o que justifica o gabarito E.