João Victor cometeu grave ato infracional com 17 anos e 10 meses e foi determinada medida socioeducativa (MSE) de internação. Na semana passada o adolescente completou 18 anos e diante da aquisição da maioridade, a Defensoria Pública peticionou pela sua imediata liberação do cumprimento da MSE. Segundo as disposições contidas na lei 8.069/1990 (ECA), o posicionamento da Defensoria Pública está
- A)errado, pois em situações excepcionais o ECA se aplica até 21 anos.
Certa, porque o ECA pode alcançar excepcionalmente até os 21 anos, então a maioridade aos 18 não extingue de imediato a medida socioeducativa.
- B)correto, pois a competência jurisdicional de Vara de Infância só pode acontecer até os 18 anos.
Errada, porque a competência da Vara da Infância não termina automaticamente aos 18 anos quando o fato foi praticado na adolescência.
- C)errado, pois ele deve ser transferido para o sistema prisional de adultos.
Errada, porque medida socioeducativa não se converte automaticamente em pena do sistema prisional de adultos.
- D)correto, pois qualquer ato infracional praticado na adolescência se extingue com a maioridade.
Errada, porque o ato infracional praticado na adolescência não se extingue pela simples aquisição da maioridade.
- E)errado, pois a competência jurisdicional de Vara de Infância se estende se o Juiz Criminal autorizar.
Errada, porque a extensão da competência não depende de autorização do Juiz Criminal, mas da própria disciplina legal do ECA.
Gabarito: A
No ECA, a regra é que a medida socioeducativa ligada ao ato infracional não some automaticamente quando o adolescente faz 18 anos. O sistema socioeducativo pode continuar alcançando quem praticou o fato na adolescência, porque a legislação admite efeitos jurídicos até, em situações excepcionais, os 21 anos de idade. Isso evita a ideia de que o simples aniversário apaga a responsabilidade já apurada. Em outras palavras: a maioridade civil não funciona como botão de "cancelar" a MSE. O ponto central está no art. 121, §5º, do ECA, que autoriza a liberação compulsória apenas aos 21 anos, além de a internação ter prazo máximo, sem perder a lógica de cumprimento pelo fato de o jovem ter completado 18 anos. Por isso, a Defensoria não está correta ao pedir soltura imediata só porque houve maioridade.