Paulo, 35 anos, foi diagnosticado, aos 29 anos, CID-11 6 A 20 (esquizofrenia), por apresentar sintomas de delírios, alucinações, discurso desorganizado, catatonia e embotamento afetivo. O jovem reside com a genitora e uma irmã, que buscam por ajuda com frequência aos dispositivos de saúde mental; contudo, já passaram por várias tentativas de tratamento sem sucesso. Atualmente, os familiares de Paulo estão em busca de apoio judicial para conseguir sua internação, considerando que a família acredita ser a única solução para Paulo. Diante da legislação atual – Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, o profissional, atuante no contexto judicial, deverá ter conhecimento e orientar a família sobre os seguintes aspectos de internação: I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. II. A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário. III. A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. IV. A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça. Considerado o caso hipotético e a atual legislação, é correto afirmar que:
- A)Paulo poderá ser internado imediatamente, independentemente de laudo médico, caso a família solicite e a justiça determine.
Errada, porque a internação não ocorre independentemente de laudo médico, e a simples solicitação da família com ordem judicial não elimina essa exigência legal.
- B)Independentemente de Paulo aceitar ou recusar a ser internado, a prática da internação compulsória pode ser realizada mediante solicitação profissional não médica e autorização judicial.
Errada, porque a internação compulsória depende de determinação judicial e não pode ser feita por solicitação profissional não médica.
- C)A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; no caso mencionado, a família deverá solicitar autorização judicial para realizar a internação de Paulo.
Errada, porque a família não precisa, em regra, de autorização judicial para caracterizar a internação involuntária; a alternativa confunde internação involuntária com compulsória.
- D)Para realizar a internação de Paulo, caso ele não autorize, a família deverá solicitar laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos da internação, realizando a internação involuntária – aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
Certa, porque a lei exige laudo médico circunstanciado e define internação involuntária como a que ocorre sem consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
- E)Aceitando ser internado, Paulo estará praticando modelo de internação voluntária – aquela que se dá com o consentimento do usuário, dispensando autorização judicial e laudo médico, necessitando de apoio dos familiares e dos dispositivos locais durante todo o período de internação.
Errada, porque a internação voluntária exige consentimento do usuário, mas isso não dispensa laudo médico e nem elimina os requisitos e controles legais.
Gabarito: D
A Lei nº 10.216/2001 organiza as formas de internação psiquiátrica e exige, como regra, laudo médico circunstanciado que descreva os motivos da medida. Isso serve para evitar internações por impulso, por pressão familiar ou por “solução mágica” de última hora, porque internação em saúde mental é medida séria e excepcional. A lei distingue três espécies: internação voluntária, quando há consentimento do usuário; internação involuntária, quando ocorre sem consentimento e a pedido de terceiro; e internação compulsória, quando é determinada pela Justiça. Além disso, a internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público no prazo legal, e a lógica da lei é priorizar o cuidado em serviços comunitários, não o isolamento como primeira resposta. No caso, a família quer apoio judicial para internar Paulo e a questão destaca que, se ele não autorizar, a modalidade descrita é a involuntária, isto é, sem consentimento do usuário e a pedido de terceiro. A alternativa D acerta exatamente porque combina a exigência do laudo médico circunstanciado com essa definição legal da internação involuntária. Em resumo: consentiu, é voluntária; não consentiu e alguém pediu, é involuntária; decisão judicial, é compulsória. A banca costuma cobrar essa divisão quase como uma receita de bolo, então vale decorar sem misturar os ingredientes.