A interface entre SUAS e SINASE é situada na execução das medidas socioeducativas em meio aberto. Essas medidas, regidas pelo sistema socioeducativo, se localizam terceiro nível de garantias de direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é inspirado na Constituição Federal de 1988, tal como a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que norteia a assistência social. Desde 2012, a execução de medidas socioeducativas em meio aberto é viabilizada pelo CREAS e o serviço deve ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e seguir as diretrizes do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. Face a essa contextualização, considere um psicólogo que atua no CREAS e cuja formação abrange importantes dimensões do desenvolvimento adolescente; e este, quando na situação de violação, o profissional poderá
- A)inserir mediação de conflitos para medidas de meio aberto e restaurativas para o fechado.
Errada: mediação de conflitos e práticas restaurativas não se dividem dessa forma entre meio aberto e fechado; ambas podem integrar o atendimento socioeducativo, especialmente no meio aberto.
- B)despactuar atividades que viabilizem a autonomia dos adolescentes em relação às famílias.
Errada: o trabalho no CREAS não deve romper ou enfraquecer os vínculos familiares, mas sim fortalecê-los quando possível e proteger o adolescente.
- C)estabelecer a prevalência das medidas em meio fechado sobre as medidas em meio aberto.
Errada: o sistema socioeducativo adota a lógica da excepcionalidade do meio fechado, priorizando medidas em meio aberto sempre que elas forem suficientes.
- D)introduzir mediação de conflitos e de práticas restaurativas no atendimento socioeducativo.
Certa: a mediação de conflitos e as práticas restaurativas são estratégias coerentes com o atendimento socioeducativo e com a atuação do psicólogo no CREAS.
- E)destituí-lo da escolarização para introduzir projetos pautados no incentivo ao protagonismo.
Errada: escolarização não deve ser descartada; ao contrário, é um direito fundamental e um eixo central para o desenvolvimento e a reinserção social.
Gabarito: D
A questão mistura três peças importantes: ECA, SINASE e SUAS. Quando o adolescente pratica um ato infracional e a situação chega ao CREAS, o objetivo não é punir por punir, mas construir responsabilização com proteção de direitos. Por isso, a atuação psicológica nesse contexto precisa ser socioeducativa, articulada com a rede e voltada para o desenvolvimento do adolescente, sem perder de vista família, escola, território e vínculos. No meio aberto, o trabalho do CREAS é justamente fortalecer esse percurso, com acompanhamento, escuta qualificada e intervenções que ajudem o adolescente a refletir sobre o ato e reconstruir projetos de vida. Dentro dessa lógica, entram a mediação de conflitos e as práticas restaurativas, que buscam reparar danos, favorecer responsabilização e reduzir a lógica meramente repressiva. A base legal dessa leitura está no ECA e no SINASE, que priorizam medidas em meio aberto quando suficientes e adequadas, além de reconhecerem a socioeducação como eixo de garantia de direitos. A assistência social, por sua vez, entra como rede de proteção, não como substituta da responsabilização. É aquele famoso combo: limite com cuidado, orientação sem abandono. Por isso, o gabarito é a letra D. Ela traduz exatamente a possibilidade de inserir mediação de conflitos e práticas restaurativas no atendimento socioeducativo, o que faz sentido para o psicólogo do CREAS diante de situações de violação de direitos e de conflito com a lei.