Em relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, analise as afirmativas a seguir. I. O adolescente em cumprimento de medida de proteção que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser internado compulsoriamente em clínica especializada. II. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: formação de nível superior compatível com a natureza da função; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, quatro anos; e, reputação ilibada. Assinale a alternativa correta.
- A)Ambas as afirmativas são falsas.
Correta, porque a primeira afirmativa erra sobre a internação compulsória e a segunda erra no requisito temporal para o dirigente.
- B)Ambas as afirmativas são verdadeiras.
Errada, porque as duas afirmativas contêm incorreções em relação ao SINASE.
- C)A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.
Errada, porque a primeira afirmativa não é verdadeira e a segunda também não está correta.
- D)A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
Errada, porque a primeira afirmativa não é verdadeira e a segunda erra o prazo exigido em lei.
Gabarito: A
O SINASE, previsto na Lei nº 12.594/2012, organiza a execução das medidas socioeducativas e reforça que o adolescente deve receber atendimento integrado, com foco em responsabilização e proteção de direitos, não em isolamento automático. Quando houver sofrimento psíquico ou suspeita de transtorno mental, a lógica não é simplesmente “internar em clínica”, porque o cuidado em saúde mental segue as regras da rede de saúde e da legislação específica, com avaliação técnica e garantias legais. Na primeira afirmativa, o erro está em falar em internação compulsória como consequência direta de um quadro mental em adolescente em medida de proteção. Isso não é a regra do SINASE, que trabalha com articulação intersetorial e não autoriza essa automatização. Em matéria de saúde mental, a internação é medida excepcional e depende dos critérios legais próprios, não de uma resposta padrão do sistema socioeducativo. Na segunda afirmativa, também há problema no número de anos exigido para a função de dirigente de programa de semiliberdade ou internação. A lei pede formação de nível superior compatível, reputação ilibada e experiência prévia, mas o tempo mínimo legal não é de quatro anos. Ou seja, a frase “parece certinha”, mas tropeça justamente no detalhe que a banca adora cobrar. Por isso, o gabarito é a letra A: as duas afirmativas são falsas. É uma questão clássica de leitura fina da lei, em que a banca mistura noções de proteção, saúde mental e requisitos de gestão para testar se você conhece o texto legal e não apenas a ideia geral do tema.