A Lei nº 10.216/2001 de 06 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre a garantia desses direitos.
- A)Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
Correta, pois a lei garante à pessoa com transtorno mental o direito de receber o máximo de informações sobre sua doença e seu tratamento.
- B)Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
Correta, porque a Lei nº 10.216/2001 assegura a presença médica em qualquer tempo para esclarecer a necessidade da internação involuntária.
- C)Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
Correta, já que a legislação prevê o direito ao melhor tratamento do sistema de saúde, compatível com as necessidades do paciente.
- D)Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios invasivos possíveis.
Errada, porque a lei determina tratamento em ambiente terapêutico e pelos meios menos invasivos possíveis, não pelos meios invasivos.
Gabarito: D
A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, mudou a lógica do cuidado em saúde mental: a internação deixou de ser a regra e passou a ser exceção, com foco em tratamento humanizado, em ambiente terapêutico e com respeito à dignidade da pessoa. A ideia central é proteger direitos e evitar abusos, sempre priorizando o cuidado menos restritivo possível. Entre os direitos garantidos pela lei, estão o acesso ao melhor tratamento disponível no sistema de saúde, o recebimento de informações sobre a doença e o tratamento, e a presença médica para esclarecer a necessidade da internação involuntária. Isso aparece de forma bem clara no art. 2º da Lei nº 10.216/2001. A alternativa D está errada porque a lei vai no sentido oposto ao que ela afirma: o tratamento deve ocorrer pelos meios menos invasivos possíveis, e não pelos meios invasivos possíveis. Em outras palavras, a norma protege o paciente contra intervenções desnecessárias e excessivas. A banca adora trocar uma palavrinha e transformar o sentido inteiro da frase.