A respeito das normas do Direito Internacional do Meio Ambiente assinale a afirmativa correta.
- A)A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 ressalta que o direito internacional do meio ambiente é antropocêntrico, atribuindo aos países em desenvolvimento maior responsabilidade no objetivo internacional de efetivação do desenvolvimento sustentável.
Errada, porque a Declaração do Rio não coloca maior responsabilidade nos países em desenvolvimento, e sim reforça responsabilidades comuns porém diferenciadas, com peso maior para os países desenvolvidos.
- B)O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica de 2000 regula a produção e o manejo de organismos geneticamente modificados, com a pretensão de limitar o desenvolvimento da biotecnologia, considerando seus riscos elevados ao bem-estar humano.
Errada, porque o Protocolo de Cartagena trata do movimento transfronteiriço e da biossegurança de organismos vivos modificados, mas não tem a finalidade de limitar o desenvolvimento da biotecnologia.
- C)A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima de 1992 tem o propósito de reduzir a poluição atmosférica, regulando a emissão de gases que acarretam o efeito estufa mediante responsabilidades iguais para os Estados partes, independentemente de seus níveis de industrialização.
Errada, porque a Convenção-Quadro do Clima não distribui responsabilidades iguais entre os Estados, já que adota o princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas.
- D)O Acordo de Paris, que reforça o compromisso internacional de combate às ameaças advindas da mudança climática, entrou em vigor internacionalmente em 2016 e foi internalizado ao direito brasileiro mediante sua promulgação por decreto presidencial em 2017.
Certa, porque o Acordo de Paris entrou em vigor internacionalmente em 2016 e foi promulgado no Brasil em 2017 pelo Decreto nº 9.073.
- E)A Agenda 2030 das Nações Unidas é um tratado internacional adotado em 2015 que estabelece os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável em seus três pilares, quais sejam, econômico, social e ambiental.
Errada, porque a Agenda 2030 não é tratado internacional, mas uma agenda global de desenvolvimento sustentável adotada pela ONU em 2015.
Gabarito: D
Direito Internacional do Meio Ambiente costuma cobrar dois pontos: quais são os principais instrumentos e qual a lógica de cada um. Aqui a chave é lembrar que nem todo documento ambiental é tratado, e nem toda agenda global cria obrigação jurídica dura. A banca adora misturar conteúdo correto com uma palavrinha torta para ver se voce escorrega no cascalho. No caso do clima, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1992) é o marco geral, mas ela não impõe deveres iguais a todos. Pelo contrário, trabalha com o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, reconhecendo que os países industrializados historicamente contribuíram mais para o problema e devem assumir maior ônus. Já o Acordo de Paris reforça esse regime e foi adotado em 2015, entrando em vigor em 2016. A alternativa D está correta porque o Acordo de Paris entrou em vigor internacionalmente em 4 de novembro de 2016, após alcançar o número mínimo de ratificações previsto no próprio texto. No Brasil, ele foi internalizado pelo Decreto presidencial nº 9.073, de 2017. Portanto, a cronologia descrita pela alternativa bate com o que aconteceu de fato. Em resumo: o tema central é clima e desenvolvimento sustentável, mas a sacada é separar o que é tratado, o que é declaração e o que é agenda política. Em prova da FGV, isso vale ouro. Se voce memorizar a data de 2016 para a vigência do Acordo de Paris e 2017 para sua promulgação no Brasil, já elimina boa parte das pegadinhas.