De acordo com a Lei nº 8.080/1990, em seu âmbito administrativo, a elaboração e atualização periódica do plano de saúde e a elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com o plano de saúde, são:
- A)Competências exclusivas da União.
Errada, porque a elaboração e atualização do plano de saúde e a proposta orçamentária do SUS não são exclusivas da União.
- B)Atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Certa, porque a Lei nº 8.080/1990 prevê essas atividades como atribuições comuns dos entes federativos no âmbito administrativo.
- C)Competências exclusivas da União e dos Estados.
Errada, porque a lei não restringe essas atribuições apenas à União e aos Estados.
- D)Atribuições comuns e exclusivas da União e dos Estados.
Errada, porque a redação mistura exclusividade e comunhão, mas a lei trata o tema como atribuição comum dos entes.
- E)Competências exclusivas dos Municípios e do Distrito Federal.
Errada, porque Municípios e Distrito Federal não possuem exclusividade nessas atividades; elas são compartilhadas no SUS.
Gabarito: B
A Lei nº 8.080/1990 organiza o SUS e distribui tarefas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nem tudo fica concentrado em um único ente: o sistema foi pensado para funcionar de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo. No âmbito administrativo, a lei traz no art. 15 um conjunto de atribuições comuns aos três níveis federativos. Entre elas estão justamente a elaboração e a atualização periódica do plano de saúde e a elaboração da proposta orçamentária do SUS, sempre em conformidade com esse plano. Ou seja, cada ente participa do planejamento e do orçamento do sistema dentro da sua esfera. Por isso, a alternativa B está correta. A banca cobra a ideia de cooperação federativa: planejar e orçar o SUS não é um privilégio só da União, mas uma responsabilidade compartilhada. Em prova, sempre desconfie quando a questão tenta transformar algo que a lei trata como atribuição comum em competência exclusiva de um único ente. Resumo de prova: se o tema for gestão, planejamento, orçamento e organização do SUS, pense em atuação conjunta dos entes federativos, conforme a Lei 8.080/1990.