Acerca das assertivas é correto afirmar que: I. Decreto Federal n.° 44.045/1958 determina que a mesa eleitoral será constituída por, pelo menos, três membros da Diretoria do Conselho Federal. II. Ainda de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a determinados princípios: A integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico. III. A partir da Resolução nº CFM 1.931/09 - O médico pode renunciar à sua liberdade profissional, permitir restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho. assinale:
- A)Se somente a afirmativa I estiver correta.
A alternativa afirma que somente a assertiva I está correta, isto é, que o Decreto Federal 44.045/1958 prevê a mesa eleitoral com, pelo menos, três membros da Diretoria do Conselho Federal. Esse enunciado está de acordo com a disciplina normativa do sistema CFM/CRMs, que realmente trata dessa composição da mesa eleitoral. As assertivas II e III não se sustentam no texto constitucional nem no Código de Ética Médica, por isso esta é a opção adequada.
- B)Se somente a afirmativa II estiver correta.
A alternativa diz que apenas a assertiva II estaria certa, tomando como constitucional a integração das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico. O problema é que esse conteúdo não está no art. 198 da Constituição, mas na Lei 8.080/90, que organiza o SUS e traz essa diretriz em sede infraconstitucional. Assim, o fundamento indicado pela alternativa está deslocado e não fecha com o texto da CF.
- C)Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
A alternativa combina as assertivas I e III como corretas. A I realmente encontra respaldo no Decreto Federal 44.045/1958, mas a III está invertida: a Resolução CFM 1.931/09 veda que o médico renuncie à sua liberdade profissional ou aceite restrições que prejudiquem a eficiência e a correção do trabalho. Como a terceira assertiva contraria o próprio Código de Ética Médica, a combinação proposta não procede.
- D)Se apenas afirmativas I e II estiverem erradas
A alternativa afirma que apenas as assertivas I e II estariam erradas, o que significaria tratar a III como verdadeira. Isso não se sustenta porque a I corresponde à regra do Decreto 44.045/1958 sobre a mesa eleitoral do Conselho Federal, e a III também está errada ao contrariar a Resolução CFM 1.931/09. Portanto, a classificação proposta pela alternativa não corresponde ao conteúdo normativo.
- E)Se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa sustenta que todas as assertivas estão corretas. Ocorre que a II atribui ao art. 198 da Constituição uma diretriz que pertence à Lei 8.080/90, e a III faz o oposto do que determina o Código de Ética Médica ao admitir a renúncia à liberdade profissional. Apenas a I se ajusta ao texto legal, então a conclusão de acerto total não se confirma.
Gabarito: A
Essa questão mistura três assuntos que costumam aparecer em prova: organização do Conselho Federal de Medicina, princípios do SUS e regras do Código de Ética Médica. O segredo aqui é ler com calma porque a banca troca um detalhe e, pronto, a frase vira falsa. No caso da assertiva I, o Decreto Federal n. 44.045/1958 realmente trata da estrutura e do funcionamento do CFM, inclusive prevendo que a mesa eleitoral seja composta por pelo menos três membros da Diretoria do Conselho Federal. Já a assertiva II está errada porque o art. 198 da Constituição Federal não traz essa formulação de integração entre saúde, meio ambiente e saneamento básico como princípio do SUS; os princípios constitucionais clássicos ali são, por exemplo, descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. A assertiva III também está errada, porque o Código de Ética Médica proíbe justamente o médico de renunciar à sua liberdade profissional ou aceitar restrições que prejudiquem seu trabalho, então a frase inverte o sentido da norma. Por isso, apenas a afirmativa I está correta, o que leva ao gabarito A.