Assinale a opção que indica o órgão responsável pela promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
- A)Ministério da Saúde.
Errada, porque o Ministério da Saúde pode atuar em políticas públicas de atenção à infância, mas não é o órgão definido pelo ECA para zelar diretamente pelos direitos da criança e do adolescente.
- B)Polícia Federal.
Errada, porque a Polícia Federal tem função de polícia judiciária da União e não desempenha a atribuição prevista no ECA para proteção desses direitos.
- C)Secretaria de Educação.
Errada, porque a Secretaria de Educação integra a política educacional, mas não é o órgão legalmente encarregado, pelo ECA, de promover e proteger esses direitos.
- D)Conselho Tutelar.
Certa, porque o Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo previsto no art. 131 do ECA para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
- E)Ministério da Justiça.
Errada, porque o Ministério da Justiça não é o órgão indicado pelo ECA como responsável direto por essa função de proteção e promoção dos direitos infantojuvenis.
Gabarito: D
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) criou um sistema de proteção pensado para sair do papel e chegar na vida real da criança e do adolescente. Dentro desse sistema, o Conselho Tutelar é o órgão permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no ECA, atuando justamente para promover e proteger esses direitos quando eles são ameaçados ou violados. Perceba a ideia: não é um ministério nem uma polícia que faz esse trabalho de forma direta e cotidiana. O Conselho Tutelar funciona como porta de entrada da proteção administrativa local, atendendo casos de negligência, violência, evasão escolar, maus-tratos e outras situações de risco. Ele pode requisitar serviços públicos, encaminhar casos e cobrar providências da rede de proteção. Isso está bem alinhado com o art. 131 do ECA, que define o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em prova, essa definição costuma ser a pista mais valiosa: quando a banca fala em promoção e proteção de direitos no âmbito do ECA, pense primeiro no Conselho Tutelar. Então, o gabarito D está correto porque é exatamente esse órgão que atua na proteção concreta e imediata dos direitos infantojuvenis. É o clássico caso em que a lei manda olhar menos para a estrutura federal grandona e mais para o órgão local que resolve o problema na prática.