A Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de terceiros será acrescido de 25%. Nesse contexto, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, estabelece, em seu Anexo I, a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito a tal majoração. Assinale a opção que retrata a situação que não confere direito à citada majoração.
- A)Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
Está correta, pois a perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível, consta no Anexo I do Decreto nº 3.048/1999.
- B)Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
Está correta, porque a perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível, é hipótese prevista de majoração.
- C)Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
Está correta, já que a paralisia dos dois membros superiores ou inferiores integra a relação legal de situações que autorizam o acréscimo.
- D)Perda dos membros inferiores, acima dos pés, ainda que a prótese seja possível.
Está errada, porque essa formulação não corresponde à hipótese prevista no Anexo I para o acréscimo de 25%.
- E)Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
Está correta, pois a perda de nove dedos das mãos ou mais é situação expressamente contemplada no regulamento.
Gabarito: D
A Lei nº 8.213/1991, no art. 45, prevê um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado precisa de assistência permanente de outra pessoa. O Decreto nº 3.048/1999, no seu Anexo I, traz uma lista objetiva das situações que autorizam essa majoração. Aqui a lógica é bem prática: não basta haver incapacidade, é preciso que a situação esteja dentro das hipóteses regulamentadas. Entre essas hipóteses estão, por exemplo, cegueira total, perda de nove dedos das mãos ou mais, paralisia dos dois membros superiores ou inferiores, perda de uma das pernas ou de ambos os membros inferiores quando houver impossibilidade de prótese, e perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese também for impossível. O ponto central da questão é que a letra D fala em perda dos membros inferiores acima dos pés, ainda que a prótese seja possível. Isso não bate com o Anexo I, porque a majoração não é concedida de forma ampla para toda perda de membros inferiores: o regulamento exige enquadramento específico, como a situação de perda dos membros inferiores sem possibilidade de prótese. Por isso, a alternativa D é a que não gera direito ao acréscimo. Em prova, pense assim: o decreto não está premiando qualquer deficiência grave, mas somente as situações que ele mesmo listou. É uma norma fechada, de leitura literal, bem no estilo "pode ou não pode" que a banca adora.