Sobre a Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.
- A)Estabelece que as licitações sejam efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado
Certa, pois a lei prevê que a licitação ocorra no local da repartição interessada, salvo motivo de interesse público devidamente justificado.
- B)Estabelece que a licitação seja sigilosa, sendo acessíveis ao público interessado apenas os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Errada, porque a Lei 8.666/93 determina que a licitação não seja sigilosa, sendo públicos os atos do procedimento, com sigilo apenas do conteúdo das propostas até a abertura.
- C)Estabelece que as obras e serviços da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
Certa, já que obras e serviços da Administração Pública, quando contratados com terceiros, devem ser precedidos de licitação, salvo as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
- D)Estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Certa, pois a Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- E)Estabelece que a licitação deva observar o princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento sustentável.
Certa, porque a lei consagra a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Gabarito: B
A Lei 8.666/93 foi a grande lei de licitações e contratos por muitos anos, trazendo as regras gerais para compras, obras e serviços da Administração Pública. Ela foi aplicada de forma ampla na União, Estados, DF e Municípios, sempre com a ideia de dar isonomia aos concorrentes e escolher a proposta mais vantajosa para o interesse público. Um ponto muito cobrado é o sigilo na licitação. A regra legal é justamente o contrário do que parece à primeira vista: a licitação não é sigilosa. Os atos do procedimento são públicos e acessíveis, ficando reservado apenas o conteúdo das propostas até a abertura. Isso evita combinação indevida, protege a transparência e impede que o processo vire um jogo de cartas marcadas. Por isso, a alternativa B está incorreta. Ela erra ao afirmar que a licitação é sigilosa. A Lei 8.666/93 estabelece a publicidade do procedimento, com sigilo apenas do conteúdo das propostas até o momento adequado. Esse é um detalhe clássico de prova, porque a banca gosta de inverter a regra com uma palavrinha só. As demais alternativas reproduzem ideias verdadeiras da lei, como a necessidade de licitação para obras e serviços, as normas gerais sobre licitações e contratos, e os princípios da isonomia, proposta mais vantajosa e desenvolvimento sustentável. Em resumo: quando o enunciado trocar publicidade por sigilo, acenda o alerta.