Com base nas regras apresentadas pela Lei Federal n.° 8.080/90, e alterações, se houver, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, responda as questões 21 e 22 a seguir: É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: l - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; ll - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar; lll - serviços de saúde mantidos, com finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social. Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta.
- A)Apenas as afirmativas I e ll estão corretas.
Correta, porque apenas as afirmativas I e II correspondem às hipóteses legais de exceção previstas no art. 23 da Lei 8.080/90.
- B)Apenas as afirmativas I e lll estão corretas.
Errada, porque a afirmativa III não está correta como redigida, já que a lei exige ausência de finalidade lucrativa.
- C)Apenas as afirmativas ll e lll estão corretas.
Errada, porque a afirmativa I também está correta e integra as exceções legais do art. 23.
- D)Apenas a afirmativa lll está correta.
Errada, porque a afirmativa III, do jeito que foi apresentada, contraria a redação da lei.
- E)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada, porque a afirmativa III foi alterada em relação ao texto legal e, por isso, não pode ser considerada correta.
Gabarito: A
A Lei 8.080/90 trata o tema com bastante cautela: a regra geral é restringir a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde, e só abre exceções bem específicas no art. 23. Em prova, isso costuma aparecer com um detalhe trocado para testar sua atenção - e aí mora a pegadinha. No caso, as afirmativas I e II estão de acordo com a lei. A primeira traz as doações de organismos internacionais vinculados à ONU, entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos. A segunda também está prevista, porque a lei permite a participação de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar. Já a terceira está errada como foi escrita. O art. 23 admite serviços de saúde mantidos por empresas para atendimento de empregados e dependentes, mas a redação legal exige que isso ocorra sem finalidade lucrativa e sem ônus para a seguridade social. Como o enunciado trocou esse ponto e falou em finalidade lucrativa, a afirmativa cai por terra. Resumo de prova: quando a banca CETAP mexe em um artigo literal da lei, vale conferir cada palavra. Aqui, o gabarito é a letra A porque apenas I e II batem com a Lei 8.080/90.