Em janeiro de 1994, foi sancionado um importante marco na regulação dos direitos dos idosos: a Política Nacional do Idoso. Em relação a esse instrumento legal, assinale a opção correta.
- A)Para os efeitos da política em questão, considera-se idoso o indivíduo com sessenta e cinco anos de idade completos.
Errada, porque a Lei 8.842/1994 considera idoso a pessoa com 60 anos ou mais, não 65.
- B)Os direitos sociais do idoso só foram acrescidos na referida política anos depois da criação do Estatuto da Pessoa Idosa.
Errada, porque os direitos sociais do idoso já foram previstos na própria Política Nacional do Idoso, muito antes do Estatuto da Pessoa Idosa.
- C)Segundo a referida política, os conselhos nacional, estaduais, do DF e municipais do idoso serão órgãos temporários, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Errada, porque os conselhos do idoso são permanentes, paritários e deliberativos, e não órgãos temporários.
- D)As diretrizes da política em questão incluem a centralização político-administrativa.
Errada, porque a diretriz legal é de descentralização político-administrativa, e não de centralização.
- E)As diretrizes da política em apreço incluem o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
Certa, pois a Lei 8.842/1994 inclui entre suas diretrizes o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
Gabarito: E
A Política Nacional do Idoso foi instituída pela Lei 8.842/1994 e regulamentada pelo Decreto 1.948/1996. Ela surgiu para garantir os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Aqui já vale lembrar uma pegadinha clássica: para essa lei, idoso é quem tem 60 anos ou mais, e não 65 anos. Isso cai muito porque muita gente mistura com regras de outros diplomas e benefícios específicos. As diretrizes da política estão no art. 4º da Lei 8.842/1994. Entre elas, está o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento. Ou seja, não é só discurso bonito: a lei já manda incentivar produção de conhecimento para orientar ações públicas melhores, mais realistas e menos improvisadas. Em matéria de envelhecimento, estudar antes costuma ser melhor do que remediar depois. Também é importante não confundir a lógica da política com centralização. A ideia da lei é descentralização político-administrativa, com atuação integrada da União, estados, DF e municípios, além da participação da sociedade. Outro detalhe: os conselhos do idoso não são órgãos temporários; a estrutura é permanente e com composição paritária, justamente para garantir controle social. Por isso, a alternativa E está correta: ela reproduz uma das diretrizes expressas da Política Nacional do Idoso, que prevê o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões do envelhecimento.