No que concerne ao regime jurídico dos servidores da UniRV – Universidade de Rio Verde, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 38/20215:
- A)Os servidores da UniRV ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado estão sujeitos ao regime jurídico estatutário.
Certa: a Lei Complementar Municipal n. 38/2015 submete os ocupantes de cargos efetivos e comissionados da UniRV ao regime jurídico estatutário.
- B)A carga horária de todos os servidores técnicos e administrativos da UniRV é de 20 (vinte) horas semanais.
Errada: a jornada não é padronizada, de forma absoluta, em 20 horas semanais para todos os servidores técnicos e administrativos.
- C)Em nenhuma hipótese o servidor poderá exercer as funções inerentes ao seu cargo fora do órgão de sua lotação.
Errada: a lei não veda, em nenhuma hipótese, o exercício de funções fora do órgão de lotação; essa afirmação é absoluta demais.
- D)Compete ao Prefeito Municipal de Rio Verde, mediante a publicação de portaria, prover os cargos da UniRV.
Errada: o provimento dos cargos da UniRV não é feito pelo Prefeito Municipal por simples portaria, como a alternativa afirma.
Gabarito: A
A questão trata do regime jurídico dos servidores da UniRV, ou seja, de qual conjunto de regras disciplina a vida funcional de quem trabalha na universidade municipal. Em regra, a lei local define se o vínculo é celetista, estatutário ou outro modelo especial. Aqui, a Lei Complementar Municipal n. 38/2015 prevê que os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado da UniRV ficam sujeitos ao regime jurídico estatutário, então a alternativa A está correta. Isso significa que esses servidores não são regidos pela CLT como regra geral, mas por um estatuto próprio, com direitos, deveres, forma de provimento, vacância, penalidades e demais consequências previstas em lei municipal. Em concurso, esse detalhe costuma aparecer com cara de pegadinha, porque a banca mistura "servidor público" com "empregado público" para ver se você escorrega. As outras opções tentam forçar generalizações que a lei não faz. Nem toda jornada é de 20 horas, nem existe proibição absoluta de exercício fora da lotação em qualquer hipótese, e a investidura/provimento de cargos da universidade não é atribuída ao Prefeito dessa forma genérica, mas ao regramento específico da própria instituição e da legislação municipal pertinente.