Sobre o Código de Posturas do Município de Novo Gama e suas alterações, marque a alternativa correta:
- A)é expressamente vedada, sem qualquer exceção, a instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos próximos a hospitais
Errada, porque a lei não traz vedação absoluta e sem exceção para terrenos próximos a hospitais; a matéria é tratada por critérios e condicionantes legais.
- B)a instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de combustível e depósito de outros inflamáveis não necessitam de licença especial do Município;
Errada, porque a instalação desses estabelecimentos depende sim de licença especial do Município, justamente por envolver risco e controle administrativo.
- C)Somente será permitida a instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos próximos a edifícios, hospitais, escolas, órgãos públicos, creches, templos e igrejas, se obedecidos os critérios e tabela expressa na Lei nº. 1.903/2021;
Certa, pois a instalação só é admitida se forem observados os critérios e a tabela expressos na Lei nº 1.903/2021.
- D)é expressamente vedada, sem qualquer exceção, a instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos próximos a escolas, creches e igrejas;
Errada, porque a proibição não é absoluta e não se limita apenas a escolas, creches e igrejas; a disciplina legal é mais ampla e condicionada.
Gabarito: C
A questão trata de regra de segurança urbana do Código de Posturas de Novo Gama, especialmente sobre a instalação de depósitos e pontos de combustíveis/inflamáveis em locais sensíveis da cidade. Aqui a lógica do Município é simples: não basta querer instalar, é preciso respeitar as condições legais e a distância/compatibilidade com áreas de grande circulação e permanência de pessoas. O ponto central está na Lei nº 1.903/2021, que disciplina a matéria e traz critérios objetivos para autorizar esse tipo de instalação perto de edifícios, hospitais, escolas, órgãos públicos, creches, templos e igrejas. Ou seja, não existe uma proibição absoluta em qualquer hipótese, nem uma liberação sem controle: a lei permite, mas condiciona. Por isso, a alternativa C está correta. Ela reflete exatamente a ideia de que a instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos próximos a locais sensíveis somente será admitida se forem observados os critérios e a tabela previstos na lei municipal. Em prova, esse tipo de redação costuma exigir atenção ao detalhe: a banca troca "proibido sempre" por "permitido com regras" para ver se você cai na armadilha. Em resumo: quando o tema é posturas municipais, pense em poder de polícia administrativa. O Município pode limitar atividades para proteger segurança, salubridade e interesse coletivo, desde que siga a lei local.