Questão comentada de Direito Previdenciário

Assinale a alternativa cujo texto está em consonância com as disposições da Constituição Federal no que diz respeito à previdência privada.

• A)O regime de previdência privada, de caráter complementar, é organizado concorrentemente ao regime geral de previdência e regulado por lei ordinária.

  Incorreta. A previdência privada é autônoma em relação ao RGPS, não organizada concorrentemente, e é regulada por lei complementar.

• B)As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada, integram o contrato de trabalho dos participantes e sua remuneração, nos termos da lei.

  Incorreta. As contribuições do empregador, benefícios e condições contratuais dos planos não integram o contrato de trabalho nem a remuneração dos participantes.

• C)A relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar, será disciplinada por lei complementar.

  Correta. A Constituição remete é lei complementar a disciplina da relação dos entes públicos e suas entidades controladas, como patrocinadores, com entidades de previdência complementar.

• D)É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, exceto na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição poderá exceder a do segurado.

  Incorreta. O aporte público é vedado, salvo na qualidade de patrocinador; nessa hipótese a contribuição normal do patrocinador não pode exceder a do segurado.

• E)Os requisitos para designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada patrocinadas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, serão estabelecidos por decreto dos respectivos Chefes do Poder Executivo.

  Incorreta. Os requisitos para os dirigentes de entidades fechadas patrocinadas por entes públicos são matéria de lei complementar, não de decreto de cada chefe do Executivo.