Assinale a opção correta a respeito da gestão orçamentária e financeira dos regimes de previdência.
- A)As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social ficarão depositadas na mesma conta do Tesouro, com as demais disponibilidades do ente federado.
Errada: os recursos previdenciários devem ficar em conta distinta do Tesouro.
- B)É possível a aplicação dos recursos do fundo de previdência em títulos das dívidas públicas estadual e municipal.
Errada: há vedação à aplicação em títulos públicos, salvo títulos do Governo Federal.
- C)O ente federado que estabelecer um regime próprio de previdência dos seus servidores poderá atribuir-lhe um caráter assistencial e solidário.
Errada: RPPS tem caráter contributivo e previdenciário, não assistencial.
- D)Os fundos de previdência dos servidores públicos podem conceder empréstimos a seus segurados ativos, inativos e pensionistas.
Errada: é vedado empréstimo do fundo aos segurados.
- E)Os recursos da alienação de bens do patrimônio público podem ser destinados ao regime de previdência próprio dos servidores públicos, se houver autorização legal.
Correta: a destinação por lei aos regimes de previdência é exceção admitida pela LRF.
Gabarito: E
A LRF veda usar receita de alienação de bens para despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, inclusive RPPS. A Lei 9.717/1998 também exige conta distinta, veda títulos estaduais ou municipais e proíbe empréstimos do fundo aos segurados.