Questão comentada de Direito Previdenciário

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é regido por dois vetores fundamentais: o caráter contributivo e a solidariedade. A respeito desses princípios, é correto afirmar que

• A)a solidariedade impõe que o financiamento do RPPS não tenha como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte.

  Incorreta. Embora a solidariedade afaste equivalencia estrita entre contribuição individual e beneficio, a alternativa formula a ideia de modo generico demais para identificar a regra constitucional cobrada.

• B)o caráter contributivo implica que a concessão dos benefícios previdenciários pelo RPPS seja condicionada ao recolhimento de contribuições por um período mínimo de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (tinta) anos, se mulher.

  Incorreta. Carater contributivo não significa sempre 35 anos para homem e 30 para mulher; os requisitos variam conforme a regra constitucional e transicoes.

• C)a solidariedade determina que o benefício previdenciário não contemplado no RPPS a que se vincula o servidor seja garantido por regime de previdência complementar.

  Incorreta. Previdência complementar não garante automaticamente beneficio não previsto no RPPS.

• D)o caráter contributivo exige que os gastos do RPPS em determinado ano sejam equivalentes à arrecadação efetuada pelo ente gestor ao longo do mesmo ano.

  Incorreta. Equilibrio financeiro e atuarial não exige equivalencia anual exata entre gastos e arrecadacao do mesmo exercício.

• E)a solidariedade autoriza a incidência de contribuições previdenciárias sobre proventos de aposentadoria e pensões.

  Correta. A solidariedade do RPPS autoriza a contribuição de aposentados e pensionistas sobre proventos e pensoes, observados os limites constitucionais.