Constitui norma geral previdenciária, incidente sobre todos os entes federados, aquela segundo a qual
- A)o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
Correta. A alternativa descreve a comprovacao atuarial da solvencia e liquidez do plano, norma geral aplicável aos RPPS dos entes federados.
- B)os recursos do regime próprio de previdência social somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, vedada sua aplicação na concessão de empréstimos aos segurados.
Incorreta. A EC 103/2019 passou a admitir, observadas condições legais e regulamentares, a aplicação de recursos em emprestimos consignados aos segurados.
- C)o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílio-reclusão.
Incorreta. O rol dos beneficios do RPPS foi limitado a aposentadorias e pensao por morte, sem incluir auxilio-reclusao.
- D)os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer alíquota inferior àquelas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência possui deficit atuarial a ser equacionado.
Incorreta. A regra de aliquotas esta invertida: entes subnacionais não podem simplesmente fixar aliquota inferior a do RGPS nas condições indicadas.
- E)é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
Incorreta. A regra de acumulacao de pensoes não e a norma geral de organização dos RPPS perguntada pela questão e não substitui a disciplina especifica aplicável a todos os entes.
Gabarito: A
A EC 103/2019 estabeleceu normas gerais para organização e funcionamento dos RPPS. Entre elas esta a demonstracao do equilibrio financeiro e atuarial mediante comparacao, a valor presente, entre receitas, despesas, bens, direitos, ativos e obrigações do plano.