Questão comentada de Direito Previdenciário

A respeito de lei ordinária municipal que venha a fixar a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores vinculados ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social em 17% (dezessete por cento), é correto afirmar que será reputada

• A)inconstitucional, pois compete à União, por meio de lei complementar, fixar a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

  Incorreta. A União não fixa por lei complementar a aliquota de todos os servidores estaduais, distritais e municipais.

• B)inconstitucional, pois compete aos Estados, por meio de lei ordinária, fixar a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos estaduais e municipais.

  Incorreta. Estados não fixam a aliquota de servidores municipais; cada ente disciplina seu próprio RPPS.

• C)constitucional, pois compete aos Municípios, por meio de lei ordinária, fixar a alíquota das contribuições previdenciárias devidas por seus servidores.

  Correta. O Município pode, por lei ordinaria, fixar aliquota de contribuição previdenciaria dos servidores vinculados ao seu RPPS, observados os parametros constitucionais.

• D)inconstitucional, pois a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos municipais não poderá exceder a alíquota fixada para os servidores públicos federais.

  Incorreta. A regra constitucional não proibe aliquota municipal superior a federal; há parametro de piso em determinadas situacoes, não teto absoluto.

• E)inconstitucional, pois as contribuições previdenciárias devidas por servidores públicos municipais devem ser cobradas segundo alíquotas regressivas.

  Incorreta. As aliquotas podem ser progressivas, não regressivas, e não há obrigatoriedade de regressividade.