Nos termos da Lei nº 8.212/1991, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, analise as afirmativas relacionadas com as hipóteses legais de responsabilidade solidária por recolhimento de contribuições sociais. I - O proprietário ou o dono da obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações. II - Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle de ente federado, que se encontrarem em mora por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento de contribuições previdenciárias, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento. III - O registro ou arquivamento de ato relativo à extinção de sociedade empresarial ou civil, sem a apresentação da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo órgão competente, acarreta a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento. IV - As pessoas físicas integrantes de consórcio simplificado de produtores rurais são responsáveis solidárias em relação às obrigações previdenciárias. Estão corretas as afirmativas
- A)I, II e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa III também está correta, então não são apenas I, II e IV.
- B)I, II, III e IV.
Certa, pois as quatro afirmativas reproduzem hipóteses legais de responsabilidade solidária previstas na Lei 8.212/1991.
- C)II, III e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa I também está correta, então não ficam corretas apenas II, III e IV.
- D)I e III, apenas.
Errada, porque as afirmativas II e IV também estão corretas, não havendo como restringir o acerto a I e III.
Gabarito: B
A Lei 8.212/1991 trata do custeio da Seguridade Social e traz várias hipóteses em que a lei “puxa” mais de uma pessoa para a responsabilidade pelo recolhimento. Em matéria previdenciária, isso aparece bastante para reforçar a proteção do sistema: se alguém deve contribuir e não paga, a lei pode responsabilizar também quem está na cadeia da obra, da gestão ou do negócio. Na afirmativa I, a regra está no art. 30, VI: o proprietário, o dono da obra e o incorporador respondem solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações previdenciárias, podendo haver retenção para garantir o pagamento. É aquela lógica prática de obra: a Previdência não quer ficar “correndo atrás do concreto depois que secou”. A afirmativa II também está de acordo com a lei, que prevê responsabilidade dos administradores de autarquias e fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista quando houver mora no recolhimento das contribuições. A ideia é evitar que a pessoa jurídica pública ou estatal fique inadimplente sem consequência para quem administra. A III igualmente está correta: a extinção de sociedade sem a apresentação da certidão de regularidade fiscal/previdenciária gera responsabilidade solidária dos sócios, administradores e também do oficial que lavra ou registra o ato, conforme a disciplina legal do tema. Já a IV também está certa porque os integrantes do consórcio simplificado de produtores rurais respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias. Por isso, o gabarito é B, com todas as afirmativas corretas.