O regime complementar de previdência social dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo é de instituição
- A)obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
Incorreta. Para servidor anterior, a adesão não é obrigatória.
- B)facultativa, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
Incorreta. A instituição não é facultativa.
- C)obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
Incorreta. A iniciativa é do Executivo, não do Legislativo.
- D)facultativa, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
Incorreta. A instituição não é facultativa nem de iniciativa legislativa.
- E)obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
Correta. Instituição obrigatória por lei do Executivo e opção para servidor anterior.
Gabarito: E
O regime de previdência complementar dos servidores efetivos é de instituição obrigatória pelo ente federativo, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo. Para servidor que ingressou antes da instituição, a adesão ao novo regime depende de opção expressa.