No que diz respeito às regras constitucionais que regulam o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:
- A)O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e apenas dos servidores ativos, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Errada, porque o regime próprio tem caráter contributivo e solidário com contribuição do ente federativo, dos servidores ativos e também de aposentados e pensionistas, não apenas dos ativos.
- B)O servidor vinculado a regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que poderão ser realizadas avaliações periódicas, a critério da Administração Pública, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
Errada, porque a aposentadoria por incapacidade permanente pode ser revista em certas hipóteses, mas a redação apresentada simplifica e imprecisa o regime constitucional, que não fala em mera faculdade genérica da Administração.
- C)A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social é vedada em todos os casos em que são concedidos benefícios.
Errada, porque a Constituição admite requisitos e critérios diferenciados em hipóteses expressamente previstas, como para pessoas com deficiência, atividades de risco e exposição a agentes nocivos.
- D)O ente federativo poderá estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Certa, pois a Constituição autoriza lei complementar a fixar idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores com deficiência, após avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- E)A percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social é vedada em todos os casos em que o beneficiário faz jus ao benefício de aposentadoria.
Errada, porque a vedação à acumulação de aposentadorias no RPPS não é absoluta; a Constituição e a legislação admitem exceções em situações específicas.
Gabarito: D
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos segue a lógica do sistema previdenciário brasileiro: ele é contributivo e solidário, com equilíbrio financeiro e atuarial como norte. Mas isso não significa que tudo seja igual para todo mundo, porque a Constituição admite algumas regras diferenciadas quando há fundamento constitucional expresso. No caso dos servidores com deficiência, a própria Constituição autoriza que lei complementar estabeleça idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria, desde que o servidor tenha sido previamente submetido a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Esse detalhe é o coração da questão: não basta a deficiência alegada, é preciso a avaliação técnica prevista na Constituição. A alternativa D está correta porque reproduz exatamente essa autorização constitucional. A base está no art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal, que trata da aposentadoria diferenciada da pessoa com deficiência no regime próprio, com definição por lei complementar e avaliação biopsicossocial. As demais alternativas tentam misturar regras verdadeiras com palavras absolutas, e em prova isso costuma ser uma armadilha clássica. Quando aparece "em todos os casos", "apenas" ou algo que restringe demais o texto constitucional, vale ligar o alerta.