Questão comentada de Direito Previdenciário

Uma advogada concursada de empresa pública, no regime contratual de trabalho, desempenha suas atividades em regime de dedicação a seu empregador, representando os interesses da empresa estatal em juízo. Analisando a situação apresentada, conclui-se que essa profissional:

• A)contribui na qualidade de segurada empregada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, sendo suas contribuições retidas e recolhidas pelo empregador

  Correta: emprego público celetista vincula-se ao RGPS como segurada empregada.

• B)possui vinculação previdenciária ao regime próprio de previdência social dos servidores federais, submetido, portanto, às regras previstas a esse modelo protetivo, haja vista a extinção do modelo protetivo estadual

  Incorreta: empresa pública não gera RPPS para empregada celetista.

• C)é segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, salvo se optar por cobertura extensiva e obrigatória em regime de previdência complementar fechado, gerido por fundo de pensão autorizado pelo Ministério da Fazenda

  Incorreta: previdência complementar não torna facultativa a filiação obrigatória ao RGPS.

• D)não terá cobertura previdenciária na condição de servidora pública, salvo se optar expressamente pela adesão a algum regime protetivo disponível para sua categoria, com vinculação opcional ao regime próprio de previdência estadual

  Incorreta: não há opção por RPPS estadual para empregada pública celetista.