De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.154/2009, no exercício de sua competência administrativa, cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), dentre outras competências, a seguinte:
- A)nomear e exonerar sua diretoria executiva e colegiada
Errada: a lei fala em nomeação e exoneração de servidores, não da diretoria executiva e colegiada nesses termos.
- B)adotar os procedimentos necessários à celebração de seus contratos
Correta: corresponde à competência administrativa de adotar procedimentos para celebração de seus contratos.
- C)proceder à fiscalização das atividades das entidades abertas de previdência, assim como aplicar os respectivos regulamentos de planos de benefícios
Errada: a Previc fiscaliza entidades fechadas, não entidades abertas de previdência complementar.
- D)julgar as infrações das entidades abertas de previdência complementar e solicitar ao Ministério da Previdência Social para que aplique as penalidades cabíveis
Errada: além de falar em entidades abertas, a alternativa distorce a competência de julgar infrações e aplicar penalidades.
Gabarito: B
A Lei 12.154/2009 atribui à Previc competências sobre entidades fechadas de previdência complementar e também competências administrativas próprias da autarquia. Entre estas, está deliberar e adotar procedimentos relativos à celebração, alteração ou extinção de seus contratos.