Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item. É lícita a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social.
- C)Certo
Certo seria admitir a licitude da dacao, mas a norma faz o contrario: proibe o uso de bens, direitos e ativos para quitar débitos do ente com o RPPS.
- E)Errado
Errado. A assertiva contraria a regra expressa da Portaria MTP 1.467/2022, que veda essa modalidade de dacao em pagamento.
Gabarito: E
A Portaria MTP 1.467/2022 veda a utilizacao de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dacao em pagamento de débitos do ente federativo com o RPPS.