Considerando-se o Regime próprio de previdência, sobre a aposentadoria, analisar os itens abaixo: I. Para fins de concessão de aposentaria pelo RPPM é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício. II. Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. III. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPM. Estão CORRETOS:
- A)Somente os itens I e II.
Incorreta. Os itens I e II estão corretos, mas o item III também está.
- B)Somente os itens I e III.
Incorreta. Os itens I e III estão corretos, mas o item II também está.
- C)Somente os itens II e III.
Incorreta. Os itens II e III estão corretos, mas o item I também está.
- D)Todos os itens.
Correta. Os três itens reproduzem regras do regime próprio sobre vedação de tempo fictício, cálculo de proventos e limitação de cumulação de aposentadorias.
Gabarito: D
No regime próprio municipal, é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, os proventos seguem a base remuneratória prevista na lei local aplicável e, salvo aposentadorias decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis, não se admite mais de uma aposentadoria pelo mesmo regime próprio.