Segundo a Lei Municipal nº 547/2007, sobre o Regime próprio de Previdência Social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) A dependência econômica do cônjuge, companheira ou companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido é presumida, não necessitando ser provada. (_) A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo. (_) O segurado casado poderá realizar a inscrição de dependente de sua companheira.
- A)C - C - E.
Correta, porque as duas primeiras assertivas estão certas e a terceira está errada.
- B)E - C - C.
Errada, porque inverte a avaliação da primeira e da terceira afirmação.
- C)C - E - E.
Errada, porque a segunda assertiva não é falsa e a terceira também não é certa.
- D)E - C - E.
Errada, porque a primeira assertiva não é errada e a segunda é correta.
Gabarito: A
Aqui a banca está cobrando três ideias bem comuns no Regime Próprio: quem é dependente presumido, como ocorre a filiação do segurado e quem pode entrar como dependente. Em previdência, dependência presumida significa que a lei dispensa prova econômica em alguns casos clássicos, como cônjuge, companheira ou companheiro e filho não emancipado menor de 18 anos ou inválido. Isso é padrão em muitos regimes próprios e também aparece na lógica geral do RGPS. A segunda frase também está correta: a inscrição do segurado, em regra, é automática quando acontece a investidura no cargo. Ou seja, entrou no cargo efetivo e a filiação previdenciária já nasce daí, sem precisar de um ato separado para "pedir para entrar" no sistema. A lei costuma tratar isso como consequência natural da posse/exercício no cargo. A terceira afirmação é a que derruba a sequência. O segurado casado não pode simplesmente inscrever companheira como dependente, porque companheira pressupõe união estável, situação incompatível com o vínculo conjugal vigente, salvo hipóteses jurídicas muito específicas que não são a regra da questão. Em prova, a banca gosta de misturar "companheira" com "cônjuge" para ver se você está atento ao estado civil. Assim, a sequência fica C - C - E, que corresponde à alternativa A.