De acordo com a Lei nº 8.212/1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social, constituem outras receitas da Seguridade Social: I. As multas, a atualização monetária e os juros moratórios. II. A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros. III. As doações, os legados, as subvenções e outras receitas eventuais. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente os itens I e II.
Errada, porque os itens I e II estão corretos, mas o item III também faz parte do rol legal de outras receitas.
- B)Somente os itens I e III.
Errada, porque os itens I e III estão corretos, mas o item II também é previsto na Lei nº 8.212/1991.
- C)Somente os itens II e III.
Errada, porque os itens II e III estão corretos, mas o item I igualmente integra as outras receitas da Seguridade Social.
- D)Todos os itens.
Certa, porque os itens I, II e III correspondem exatamente às outras receitas da Seguridade Social previstas na Lei nº 8.212/1991.
Gabarito: D
A Lei nº 8.212/1991 trata as "outras receitas da Seguridade Social" como um bloco amplo, pensado para não deixar o financiamento do sistema depender só das contribuições mais conhecidas. Aqui entram verbas acessórias e receitas eventuais que ajudam a sustentar a proteção social como um todo. Em prova, a banca costuma cobrar exatamente esse rol do art. 27 da lei. No dispositivo legal, aparecem as multas, a atualização monetária e os juros moratórios, porque atrasou, pagou depois e a Seguridade não perde o direito de receber os acréscimos. Também entram a remuneração pelos serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros, já que o sistema pode ser remunerado por atuar nessa atividade. E, para fechar, a lei ainda inclui as doações, os legados, as subvenções e outras receitas eventuais. Por isso, os itens I, II e III estão corretos. O gabarito é a letra D porque todos os três enunciados reproduzem hipóteses previstas como outras receitas da Seguridade Social. Em resumo: a lei faz um "pacote completo" dessas entradas, e a questão só pediu para você reconhecer o rol legal.