Analise as assertivas abaixo: I - A empresa ou o empregador doméstico deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. II - Não se aplica multa pela falta de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho nos casos em que se verificar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças. III- Em análise de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. IV - A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva e nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Esta alternativa sustenta que somente as assertivas I e IV estariam corretas. A assertiva I reproduz o art. 22 da Lei 8.213/91 sobre a comunicação da CAT, e a IV corresponde aos arts. 120 e 120-A da mesma lei, que tratam da ação regressiva da Previdência Social. O problema é que as assertivas II e III também estão corretas, então a combinação indicada aqui fica incompleta.
- B)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Aqui se afirma que apenas I, II e III seriam verdadeiras, deixando de fora a IV. Isso não se sustenta porque a IV também encontra amparo na Lei 8.213/91: há ação regressiva nos casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho e também nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Como a IV é verdadeira, a alternativa erra ao excluí-la.
- C)Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Esta opção diz que só II, III e IV estariam certas. A falha está em desconsiderar a assertiva I, que corresponde exatamente ao art. 22 da Lei 8.213/91 sobre o dever de comunicação do acidente do trabalho até o primeiro dia útil seguinte e, em caso de morte, de imediato. Como a I também é verdadeira, a combinação proposta fica errada.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
A alternativa reúne corretamente as quatro assertivas como verdadeiras. A I está de acordo com o art. 22 da Lei 8.213/91; a II reflete a exceção legal à multa da CAT quando há reconhecimento técnico epidemiológico; a III reproduz a tese fixada pelo STF no Tema 932, sobre a constitucionalidade da responsabilidade objetiva do empregador em atividade de risco; e a IV corresponde aos arts. 120 e 120-A da Lei 8.213/91. Por isso, ela é a resposta correta.
- E)Não respondida.
Esta não apresenta conteúdo jurídico para ser confrontado com as assertivas, funcionando apenas como indicação de ausência de resposta. Em uma questão de múltipla escolha com gabarito definido, isso não resolve o mérito do enunciado nem enfrenta quais assertivas são verdadeiras. Por isso, não pode ser considerada a alternativa correta.
Gabarito: D
A questão mistura regras clássicas de acidente de trabalho com responsabilidade civil do empregador e a chamada ação regressiva do INSS. É um tema em que a banca gosta de trocar prazo, sujeito obrigado e consequência da omissão, então vale ficar atento aos detalhes da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STF. Na assertiva I, a regra é essa mesma: a empresa e o empregador doméstico devem comunicar o acidente do trabalho até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, se houver morte, de imediato à autoridade competente. A falta de comunicação gera multa administrativa, aplicada e cobrada pela Previdência Social, com variação entre os limites do salário de contribuição e agravamento em caso de reincidência. A assertiva II também está correta. A lei afasta a multa pela ausência da CAT quando houver reconhecimento de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, porque, nesse cenário, a caracterização do nexo pode ocorrer por presunção técnico-estatística ligada à atividade e à doença. Ou seja, a lógica do sistema não fica travada porque a CAT não foi emitida. A assertiva III está alinhada com o entendimento do STF sobre o art. 927, parágrafo único, do Código Civil: é constitucional a responsabilização objetiva do empregador em hipóteses previstas em lei e também quando a atividade normalmente desenvolvida expõe o trabalhador a risco especial, maior do que o suportado pela coletividade. Já a IV está certa porque a Previdência Social pode ajuizar ação regressiva contra os responsáveis quando houver negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, e também nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 8.213/1991. Resultado: tudo fecha com o gabarito D.