Questão comentada de Direito Previdenciário

Sobre o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), previsto na Portaria MTP n.º 1.467/2022, assinale a alternativa correta.

• A)A Nota Técnica Atuarial não deverá ser substituída em caso de alteração das regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, de sua estrutura atuarial, do regime financeiro ou método de financiamento e de suas formulações.

  Incorreta: alterações relevantes nas regras ou estrutura atuarial exigem atualização/substituição da Nota Técnica Atuarial.

• B)Em caso de utilização de formulações que utilizem subperíodos anuais ou rendas fracionárias, os valores obtidos por comutação poderão convergir para os valores dos fluxos atuariais, a valor futuro.

  Incorreta: a referência adequada é a consistência dos fluxos atuariais a valor presente/atual, não a valor futuro nessa formulação.

• C)A avaliação atuarial deverá contemplar as perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de segurados, cujos critérios deverão ser demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial.

  Correta: reproduz a exigência sobre perspectivas de alteração do perfil e composição da massa de segurados.

• D)A hipótese de taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira será de, no máximo, 1% (um por cento) a cada ano da projeção atuarial, e os critérios adotados para sua definição deverão estar explicitados na Nota Técnica Atuarial.

  Incorreta: confunde taxa real de crescimento remuneratório com parâmetro de rotatividade de 1%.

• E)A taxa de administração deve ser corretamente dimensionada, de forma a possibilitar que sejam utilizados, para administração do RPPS, recursos das contribuições destinadas à cobertura dos benefícios do plano.

  Incorreta: taxa de administração não deve utilizar recursos destinados à cobertura dos benefícios do plano nessa forma.