O ato pelo qual o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado pela Secretaria de Previdência decide sobre impugnação apresentada no Processo Administrativo Previdenciário (PAP), é o(a)
- A)notificação de ação fiscal.
Incorreta: notificação de ação fiscal comunica início/atos fiscalizatórios, não decisão de impugnação.
- B)decisão de recurso.
Incorreta: decisão de recurso é etapa recursal, não a decisão da impugnação pelo auditor designado.
- C)despacho-justificativa.
Incorreta: despacho-justificativa não é o ato decisório descrito.
- D)decisão-notificação.
Correta: a decisão-notificação decide e cientifica a impugnação no PAP.
- E)deferimento recursal.
Incorreta: deferimento recursal não é a nomenclatura do ato.
Gabarito: D
No Processo Administrativo Previdenciário, a decisão sobre impugnação apresentada pelo interessado é formalizada por decisão-notificação. Esse ato comunica a conclusão administrativa e seus fundamentos ao sujeito passivo.