A respeito do que instrui a Lei 8.213/91, assinale a afirmativa incorreta.
- A)O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
Está correta, porque o servidor efetivo ou militar amparado por regime próprio não se vincula ao RGPS enquanto houver cobertura pelo regime próprio.
- B)Considera-se empresa, para os efeitos da lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
Está errada, porque a Lei 8.213/91 não considera autônomo ou equiparado como empresa; esses sujeitos não ocupam esse conceito legal para fins previdenciários.
- C)Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.
Está correta, pois, se o servidor ou militar for requisitado para órgão cujo regime não aceite filiação, ele permanece no regime de origem, nos termos da lei.
- D)Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.
Está correta, porque o exercício concomitante de atividade abrangida pelo RGPS gera filiação obrigatória em relação a essas atividades.
Gabarito: B
A Lei 8.213/91 organiza a proteção previdenciária no RGPS e traz conceitos que a banca adora misturar de propósito, como segurado, empresa e exclusões do regime. Aqui, o ponto central é lembrar que a lei chama de empresa, para fins previdenciários, o empregador, a firma individual, a sociedade e também certas entidades e representações estrangeiras, mas não o autônomo nem o equiparado em relação ao segurado que lhe presta serviço. Isso torna a alternativa B incorreta, porque ela troca o conceito legal e coloca no lugar de empresa quem, na verdade, está na posição de segurado ou prestador de serviço. As demais alternativas reproduzem regras coerentes com a Lei 8.213/91, especialmente sobre exclusão do RGPS quando há regime próprio e sobre a manutenção do vínculo ao regime de origem em hipóteses de requisição.