No âmbito da legislação que dispõe sobre a organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes da federação cumpridores das exigências legais, o Certificado de Regularidade Previdenciária será concedido quando observada a seguinte situação:
- A)realização de transferências voluntárias de recursos pelos Estados.
Errada, porque transferências voluntárias de recursos são consequência de regularidade e não uma situação observada para concessão do CRP.
- B)registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor, conforme diretrizes específicas de cada ente estatal.
Errada, porque o enunciado fala em diretrizes específicas de cada ente, mas a regra exige registro contábil individualizado das contribuições conforme normas gerais do regime, não mera discricionariedade local.
- C)sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, tributária, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno ou externo.
Errada, porque a sujeição a inspeções e auditorias é dever de controle do regime, mas não é a formulação específica cobrada como requisito descrito na questão.
- D)identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.
Certa, porque a legislação do RPPS exige a identificação e consolidação das despesas com inativos e pensionistas em demonstrativos financeiros e orçamentários.
Gabarito: D
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é, em resumo, o “selo de conformidade” do RPPS. Ele é concedido quando o ente cumpre as exigências legais de organização e funcionamento do regime próprio, previstas na Lei 9.717/1998 e nas normas gerais do Ministério da Previdência. Sem esse certificado, o ente pode enfrentar restrições, como dificuldade para receber transferências voluntárias e para celebrar certos ajustes com a União. A ideia central da questão é cobrar um requisito específico ligado à transparência e ao controle das despesas do RPPS. A legislação exige que haja identificação e consolidação, em demonstrativos financeiros e orçamentários, de todas as despesas com inativos e pensionistas, inclusive os encargos incidentes sobre proventos e pensões. Isso permite enxergar claramente quanto o regime gasta com quem já está em gozo de benefício. Por isso, o gabarito é a letra D. Ela descreve exatamente uma exigência ligada à regularidade do regime próprio. Em outras palavras: não basta o RPPS existir, ele precisa ser bem organizado, fiscalizável e com informações contábeis separadas e claras. A banca costuma chamar isso de cumprimento das normas gerais de previdência do servidor público. Se você lembrar de uma palavra-chave aqui, pense em “transparência contábil do regime”. O CRP depende de vários requisitos, e este é um deles. A alternativa D está alinhada com essa lógica de controle e consolidação das despesas do RPPS.