No Direito Previdenciário, o regime de previdência dos funcionários públicos é conhecido como Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esse regime é instituído pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos. Cada unidade de Administração Pública possui autonomia para definir suas próprias regras previdenciárias.
- C)Certo
Correta. A assertiva foi considerada verdadeira: RPPS ampara servidores titulares de cargos efetivos e e instituido pelos entes federativos, com regras próprias dentro dos limites constitucionais e das normas gerais.
- E)Errado
Incorreta. O gabarito oficial após recursos marcou a proposicao como verdadeira.
Gabarito: C
O RPPS e o regime previdenciario dos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Ele pode ser instituido pelos entes federativos para seus servidores efetivos, respeitando as normas constitucionais e gerais nacionais, com espaco de regulamentacao própria por cada ente.